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PROCON RS divulga oitava orientação sobre os direitos do consumidor em relação a agências bancárias

Oitava orientação é sobre transferência indevida / Reprodução

Os problemas entre bancos e consumidores costumam se estender em um debate longo e cansativo para ambos os lados. Entretanto, as instituições bancárias também são obrigadas a seguir o Código de Defesa do Consumidor pela relação de consumo estabelecida.

Pensando nisso, o PROCON RS divulgará, diariamente, os principais problemas bancários e passará orientações sobre quem é responsável por eles e como proceder para solucioná-los. Veja:

1. Clonagem de cartão - publicada em 29/11

A responsabilidade do banco é integral, pois esse tipo de fraude se caracteriza por falha na segurança da instituição.

2 - Extravio do cartão - publicada em 30/11

O cliente não pode ser responsabilizado por compras realizadas antes do recebimento de um cartão, que só pode ser utilizado quando o desbloqueio é feito pelo próprio cliente.

Um cartão enviado via correspondência por uma instituição bancária deve estar sempre bloqueado. Em caso de extravio, seu uso indevido é de inteira responsabilidade do banco, uma vez que o cliente não o recebeu e não o desbloqueou.

3 - Cartão furtado - publicada em 1º/12

Se um cartão furtado for utilizado antes da comunicação do fato, em regra, a instituição financeira não tem responsabilidade, pois cabe ao cliente bloquear o cartão imediatamente e comunicar o furto à polícia.

Com cartões sem chip, são necessárias a assinatura e a apresentação de documento. Nesse caso, a administradora pode ser responsabilizada por falha de segurança, mesmo que a negligência de não exigir documentação tenha sido do estabelecimento onde a compra indevida foi feita.

Agora, com ou sem chip, se o cartão for usado após a comunicação do furto, a culpa é da instituição financeira. Nesse caso, o usuário pode requerer na Justiça o cancelamento das compras, eventuais juros cobrados e até mesmo indenização por danos morais, caso tenha seu nome negativado em decorrência do episódio.

4 - Sequestro relâmpago - publicada em 4/12

Os bancos não têm responsabilidade quando correntistas são roubados fora da agência bancária e obrigados a divulgar as senhas de seus cartões, mesmo que sob ameaça.

A Justiça entende que não há relação entre a instituição e o dano sofrido pelo cliente, uma vez que apenas a segurança dentro dos estabelecimentos pode ser atribuída à empresa. Do lado de fora, a responsabilidade é do Estado.

5 - Diminuição do e sem aviso - publicada em 5/12

A Justiça considera abusiva a redução unilateral de e de crédito por parte dos bancos sem a prévia comunicação ao correntista. Ao liberar um crédito para o seu cliente, o banco estabelece uma relação de confiança, acreditando que o valor será pago em dia. Da mesma forma, por se tratar de uma via de mão dupla, o usuário deposita sua confiança na instituição e não pode ser pego de surpresa. A quebra dessa confiança configura danos morais e é passível de indenização.

6 - Abertura de conta por estelionatários - publicada em 6/12

Fraudes praticadas por terceiros – como abertura de conta corrente, contratação de empréstimos e envio do nome do consumidor para cadastros restritivos – são de inteira responsabilidade dos bancos, que respondem pelo dano causado aos seus clientes.

Como esse tipo de ação de estelionatários depende da apresentação de documentos falsos, as instituições devem assumir os riscos – que estão ligados à própria atividade do banco – de verificar a veracidade da documentação.

7 - Encerramento de conta - publicada em 7/12

A manutenção de uma conta corrente autoriza os bancos a cobrarem determinados valores mensais. Esse tipo de cobrança está dentro da lei. No entanto, os bancos não podem cobrar tarifas de contas que estejam paradas por mais de seis meses seguidos.

A partir do 7º mês, a conta já é considerada inativa e esse tipo de cobrança é ilegal. O correntista, no entanto, precisa ficar atento e, caso não deseje mais manter a conta, deve encerrá-la para evitar o acúmulo de uma pequena dívida referente às taxas.

8 - Transferência indevida - publicada em 8/12

A aplicação indevida de dinheiro em fundo de investimento, sem a expressa autorização do cliente, é passível de um pedido de indenização, uma vez que configura um abalo à honra do usuário.

O Código de Defesa do Consumidor é claro ao decretar que o consumidor tem o direito fundamental de receber informação clara e precisa de tudo o que acontece na relação de consumo em que está envolvido. Em operações como essa, se o correntista tiver algum prejuízo, o valor da indenização pode ser ainda maior.

Ascom PROCON RS.

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