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Bens de consumo: é válida a renúncia à garantia?

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Opinião 35
Opinião 35
Por MÁRIO FROTA APDC- DIREITO DO CONSUMO - COIMBRA

Os consumidores gozam, na União Europeia, de uma garantia legal de 2 anos na compra e venda e na empreitada de coisas móveis duradouras.

Em Portugal, a garantia estende-se ainda aos contratos de locação e outras prestações de serviço, nos termos do artigo 1.º - A do diploma legal respectivo, a saber:

“ Âmbito de aplicação

1 - O presente decreto-lei é aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores.
2 - O presente decreto-lei é, ainda, aplicável, com as necessárias adaptações, aos bens de consumo fornecidos no âmbito de um contrato de empreitada ou de outra prestação de serviços, bem como à locação de bens de consumo.“

Ora, ocorre que estabelecimentos mercantis há que, no momento da celebração do contrato, apresentam formalmente ao consumidor um termo de renúncia a tais direitos, sendo que, na sua ignorância, o contraente-consumidor o subscreve.

Ora, a Lei das Garantias dos Bens de Consumo, em decorrência da Directiva emanada do Parlamento Europeu que lhe serve de matriz, diz no seu artigo 10.º, sob a epígrafe “imperatividade”:

“1 - Sem prejuízo do regime das cláusulas contratuais gerais, é nulo o acordo ou cláusula contratual pelo qual antes da denúncia da falta de conformidade ao vendedor se excluam ou limitem os direitos do consumidor previstos no presente diploma.”

2 - É aplicável à nulidade prevista no número anterior o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.”

Ora, no capítulo alusivo ao “carácter injuntivo dos direitos dos consumidores”, o artigo 16 da LDC – Lei de Defesa do Consumidor, sob a epígrafe “nulidade, prescreve:

“1 - Sem prejuízo do regime das cláusulas contratuais gerais, qualquer convenção ou disposição contratual que exclua ou restrinja os direitos atribuídos pela presente lei é nula.
2 - A nulidade referida no número anterior apenas pode ser invocada pelo consumidor ou seus representantes.
3 - O consumidor pode optar pela manutenção do contrato quando algumas das suas cláusulas forem nulas nos termos do n.º 1.”

E a circunstância de, por vezes, surgirem decisões judiciais menos conformes com o que a Lei das Garantias dispõe, tem levado à intervenção, em sede de recurso, dos tribunais superiores, como no caso infra, julgado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (relator: desembargador Jorge Leal), em 05 de Novembro pretérito e cujo sumário é o que segue:

“I. É nula a cláusula de renúncia à garantia, subscrita pelo consumidor num contrato de compra e venda de bem de consumo.

II. A invocação da nulidade referida em I depende da manifestação de vontade nesse sentido por parte do consumidor.

III. Entende-se estar preenchido o requisito indicado em II para o conhecimento da aludida nulidade por parte do tribunal se o consumidor, arredando tacitamente os efeitos da aludida declaração de renúncia à garantia, demanda judicialmente o vendedor, reclamando deste a reparação de anomalia do veículo vendido e o pagamento de indemnização pela privação do seu uso.”

Se é certo que se trata de uma nulidade atípica (“relativa”, hoc sensu, lhe chamava Rui de Alarcão), em que nem o fornecedor a pode invocar nem o tribunal a pode conhecer de ofício, a circunstância é que tal acordo é nulo, cumprindo ao consumidor denunciá-lo.

Em nosso entender, tal acordo deveria ser nulo de pleno direito, dada a ignorância que normalmente caracteriza o consumidor. Por forma a que não acumule prejuízos, como, por via de regra, sucede.

Daí que seja indispensável que aos consumidores seja levada, à exaustão, a informação relativa aos seus direitos, como é, aliás, sistematicamente, pretensão da lei, ao estatuir no seu artigo 12.º o que segue:

“Acções de informação

A Direcção-Geral do Consumidor deve promover acções destinadas a informar e deve incentivar as organizações profissionais a informarem os consumidores dos direitos que para eles resultam do presente decreto-lei.”

Que todas estas normas não passem de pias intenções…

A informação com jeito acautela o direito…

A informação 

exigente 

e rigorosa 

previne a lesão 

tanto a negligente 

como a dolosa!

PROCON RS