A Comissão Tripartite e Paritária tem caráter deliberativo e é composta por 18 membros distribuídos em bancadas: dos trabalhadores, dos empregadores e governamental. O mandato de cada representante é de três anos, sendo permitida uma recondução, o de presidente é de doze meses, exercido em sistema de rodízio entre as bancadas. O secretário executivo deve ser exercido por representante disponibilizado pela coordenação do Sine.

A CPTE tem a finalidade de elaborar, propor, acompanhar e avaliar políticas públicas de emprego, principalmente as financiadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 239, criou o programa Seguro-Desemprego e destinou a ele os recursos oriundos do PIS/PASEP. Em fevereiro de 1990, através da Lei 7998, foi criado o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, com os mesmos recursos, visando concretizar a participação da sociedade organizada na administração de um Sistema Público de Emprego. Esta mesma lei criou o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, instituição de caráter permanente e deliberativo composto de forma tripartite e paritária por representantes de entidades de trabalhadores, empregadores e poder público.

As Comissões Estaduais foram constituídas no Brasil a partir de 1994, por deliberação do CODEFAT, que numa estratégia de descentralização, resolveu que só repassaria os recursos do FAT para os estados que instalassem comissões. Atualmente existem comissões em funcionamento em todos os 27 estados brasileiros.

As Comissões Municipais de Emprego foram instituídas nos termos da Resolução 80/95, 114/96 e 262/01 do CODEFAT e em conformidade com a CTPE/RS.

Secretaria estadual da Justiça e do Desenvolvimento Social- SJDS/FGTAS

Secretaria estadual do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais- SEDAI

Secretaria estadual do Planejamento e Gestão

Secretaria estadual da Educação/SUEPRO

Secretaria estadual da Agricultura, Pecuária e Agronegócio- SEAPA

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego- SRTE/RS

Central Geral dos Trabalhadores

Central Única dos Trabalhadores- CUT

Confederação Geral dos Trabalhadores- CGT

Força Sindical

Federação dos Trabalhadores na Agricultura- FETAG

Central Autônoma de Trabalhadores- CAT/UGT