O que é CEDECON? 

O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CEDECON foi criado pela Lei Estadual n.º 10.913, de 03 de janeiro de 1997, como órgão autônomo, integrante do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor. Tem sua estrutura e funcionamento estabelecidos por seu Regimento Interno.

Ao Conselho compete:

1. Aprovar a Política Estadual de Relações de Consumo;
2. Promover, trienalmente, a Conferência Estadual de Defesa do Consumidor, para a definição das diretrizes a serem atendidas na Política Estadual de Relações de Consumo;
3. Estabelecer rotinas que visem a melhoria da qualidade e a integração das ações e serviços prestados pelos órgãos públicos e privados na defesa do consumidor;
4. Aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, zelando para que os mesmos sejam aplicados na consecução das metas e ações previstas no Plano Estadual de Relações de Consumo e na legislação específica;
5. Apreciar os projetos que visem à reparação de danos causados aos consumidores;
6. Elaborar seu regimento interno;
7. Desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.