> É o procedimento administrativo destinado a apurar as condutas abusivas/infrativas nas relações de consumo, quando se tratar de reclamação fundamentada, ou seja, a reclamação do consumidor está protegida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Este processo é sancionatório ou poderá ser feito o Compromisso de Ajustamento de Conduta, que é firmado pelo Procon com o fornecedor com o objetivo de harmonizar as relações de consumo, pois, o fornecedor se compromete a não praticar mais a conduta que deu motivo à instauração do processo, beneficiando, assim, toda a coletividade.