O Procon RS, departamento da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), preparou uma série de orientações para a população gaúcha aproveitar o Carnaval que começa neste sábado, 18 de fevereiro. O objetivo é esclarecer algumas dúvidas que podem prevenir os consumidores de cobranças indevidas e viajar sem preocupações durante as festividades.

Mas se mesmo assim forem verificadas irregularidades, os foliões têm direito a exigir seus direitos junto aos órgãos competentes. No Procon RS, entre os dias 18 e 22 de fevereiro (pela manhã), o atendimento será eletrônico e digital, retornando presencial na quarta-feira à tarde. Para quem precisar, o serviço de atendimento eletrônico do Procon RS está disponível 24 horas (https://procon.rs.gov.br/atendimento-ao-consumidor). Já o tira-dúvidas, no WhatsApp, está ativo das 10h às 16h, de segunda à sexta-feira pelo número (51) 3287-6200.

Estabelecimentos comerciais podem exigir consumação mínima obrigatória?

É proibido que bares, restaurantes e boates realizem a venda de ingressos com opção única que exijam a consumação mínima dos consumidores. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a prática é ilegal e configura venda casada.

Restaurantes podem cobrar valores extras pela perda da comanda?

A cobrança pela perda involuntária da comanda em restaurantes é uma prática ilegal. A mesma norma vale para outros estabelecimentos comerciais, como boates e bares. Desta forma, a comanda é apenas uma ferramenta que facilita na hora do pagamento e o consumidor fica ciente do quanto está consumindo. De acordo com o CDC, os estabelecimentos têm o dever de ter o controle sobre o que é consumido e essa responsabilidade não é transferível ao consumidor.

Essa regra vale para a perda do ticket de estacionamento?

A mesma regra da comanda serve para tickets de estacionamento. O controle sobre entrada e saída de veículos é dever do estacionamento. Assim, a perda do ticket não implica a cobrança a mais na prestação do serviço de estacionamento.

Os estacionamentos privados respondem por objetos deixados no interior dos veículos?

Os estacionamentos privados são responsáveis pela integridade dos objetos no interior dos veículos estacionados. De acordo com o CDC, as placas de alerta —  com frases como “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo” — não possuem validade jurídica.

Contratar serviço de viagens de transporte rodoviário é uma boa opção?

Os passageiros que contratam o serviço de transporte rodoviário contam com a proteção do seguro obrigatório Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Deste modo, motoristas, passageiros e pedestres envolvidos em algum acidente estão resguardados na esfera cível, não precisando adquirir o seguro extra oferecido pela companhia de transporte. Além disso, em caso de atraso superior a uma hora no embarque, o passageiro poderá continuar a viagem por outra empresa que ofereça serviço equivalente e receber de imediato o valor da passagem. Vale destacar que, na primeira situação, os custos deverão ser efetuados pela transportadora que acarretou o atraso.

Como alugar casa ou fazer reserva em hotéis e pousadas com maior segurança?

Uma dica importante para viajar tranquilo no Carnaval é tomar cuidado com a reserva e aluguel de casas, hotéis e pousadas. Uma forma de evitar cair em golpes é buscar se resguardar efetuando pagamento somente pelos meios oficiais, comunicando-se com o local apenas pelos canais oficiais. Além disso, pergunte a amigos, familiares e conhecidos sobre suas experiências, aceitando dicas apenas de pessoas de confiança. Se for efetuar a reserva por site, utilize somente os endereços conhecidos. Você também pode pesquisar na internet a experiência de outras pessoas com a pousada, hotel ou casa, assim como a experiência das pessoas com o site por onde você planeja realizar sua reserva.

Como alugar casa ou fazer reserva em hotéis e pousadas com maior segurança?

Uma dica importante para viajar tranquilo no Carnaval é tomar cuidado com a reserva e aluguel de casas, hotéis e pousadas. Uma forma de evitar cair em golpes é buscar se resguardar efetuando pagamento somente pelos meios oficiais, comunicando-se com o local apenas pelos canais oficiais. Além disso, pergunte a amigos, familiares e conhecidos sobre suas experiências, aceitando dicas apenas de pessoas de confiança. Se for efetuar a reserva por site, utilize somente os endereços conhecidos. Você também pode pesquisar na internet a experiência de outras pessoas com a pousada, hotel ou casa, assim como a experiência das pessoas com o site por onde você planeja realizar sua reserva.

O mesmo vale para viagens aéreas?

As dicas de reservas online de hotéis e pousadas também servem para a compra de passagens aéreas. No entanto, é preciso estar atento às seguintes informações a hipótese de ocorrer atraso nos voos e o que os consumidores podem exigir das companhias aéreas contratadas:

• Após 1 hora de atraso, o consumidor tem o direito de acesso gratuito aos serviços de comunicação — como internet e telefonia;
• Após 2 horas de atraso, o passageiro pode exigir receber alimentação por parte da companhia aérea;

A partir de 4 horas, caso o consumidor não esteja no seu município de residência, também pode solicitar transporte e hospedagem custeados pela companhia aérea contratada.