O Governo do Estado, por meio do Departamento de Defesa do Consumidor (PROCON RS), da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, e do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDECON) promoveu a 7ª Conferência Estadual de Defesa do Consumidor, nos dias 04 e 05 de junho, na Pontifícia Universidade Católica (PUC/RS), em Porto Alegre. 

O evento, que ocorre a cada três anos, contou com a participação de 176 inscritos entre alunos e professores de Direito, além de representantes dos Procons municipais, dos balcões dos consumidores e de órgãos que atuam na área. Também houve a apresentação de nove pesquisas acadêmicas relacionadas ao Direito do Consumidor. 

O tema desta edição foi a “A organização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e os Direitos Humanos". Foram realizados oito painéis com mesas de debates sobre atendimento e fiscalização, tramitação das demandas nos Procons municipais, regulamentação das apostas online, uso de dados dos consumidores, processos e litígios estruturais nas relações de consumo, proteção do consumidor em eventos climáticos extremos, direito à acessibilidade e acolhimento inclusivo nas relações de consumo.

Os palestrantes demonstraram preocupação com as vulnerabilidades dos consumidores, em casos de assinatura de contrato digital por foto e em relação ao superendividamento gerado pelo crescente mercado dos jogos de apostas online. Foram discutidos ainda mecanismos para fortalecer acesso à informação da população e ações educativas contra práticas abusivas. Também esteve em pauta a necessidade de integrar a atuação dos órgãos de defesa do consumidor.

O diretor do PROCON RS e presidente do CEDECON destacou que o órgão estadual tem trabalhado para regulamentar atos e procedimentos e para padronizar o sistema. Rainer Grigolo salientou que a Plataforma digital do PROCON RS está aberta para credenciamento dos Procons municipais e que o canal é um importante meio de acesso aos serviços de atendimento eletrônico, cadastro de reclamações e busca por direitos. “É fundamental pensarmos em um padrão único para a organização do sistema de defesa do consumidor com os Procons municipais. Isso dá credibilidade e legitimidade para a população, além de trazer segurança jurídica”, afirmou.

Grigolo reiterou que a conferência tem o importante papel de articular o combate conjunto aos casos de violações de direitos humanos nas relações de consumo. "Direito do consumidor é falar sobre a vida das pessoas, a luz, a água, o alimento, o mínimo que a pessoa precisa para viver e, muitas vezes, sobreviver. Portanto, as políticas precisam ser articuladas de forma integrada", frisou.

O secretário da SJCDH, reforçou o compromisso do Governo com as políticas de proteção ao consumidor. Fabrício Peruchin destacou que o Estado tem investido em ações voltadas aos direitos dos consumidores, como a abertura de editais públicos para fomentar a captação de recursos e a criação de projetos para a área. “Nós estamos com recursos muito bons em editais para serem acessados pelas universidades e pelos Procons municipais. É assim que o governo Eduardo Leite entende que a política deve ser feita: municipalizando, abrindo editais e compartilhando a instituição pública com a população para que possamos avançar no propósito de transformar o Estado do Rio Grande do Sul", disse. 

A 7° Conferência Estadual de Defesa do Consumidor foi encerrada na noite desta quinta-feira, com painéis sobre a temática dos direitos humanos. O subsecretário da Justiça e Integridade Institucional da SJCDH, Rafael Gessinger, e a diretora-adjunta do Departamento de Diversidade e Inclusão, Glória Crystal, participaram da mesa de palestras, que foi marcada por mensagens de esperança em construir relações de consumo mais igualitárias, mais informativas e não discriminatórias.

Nos dois dias de evento, a população também pode contar com o serviço de atendimento prestado pela unidade móvel do PROCON RS, que distribuiu 1.200 exemplares do Códigos de Defesa do Consumidor ao público presente.

Texto: ASCOM/SJCDH